Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO E QUEM PODE CONTRATAR

1.1. Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma VOTARA (a "Plataforma"), fornecida por VOTARA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 66.087.315/0001-26 (a "VOTARA"). O aceite eletrônico, o cadastro ou o uso da Plataforma vinculam o Usuário a estes Termos.

1.2. A Plataforma destina-se exclusivamente a partidos políticos, federações, coligações, comitês financeiros, candidatas e candidatos, pré-candidatas e pré-candidatos, agências e consultorias de comunicação política e entes públicos, sempre em caráter profissional e no exercício de atividade político-eleitoral ou empresarial.

1.3. O Usuário declara: ser maior de 18 anos; ter capacidade e poderes para contratar em nome próprio ou da organização que representa; e utilizar a Plataforma como insumo de sua atividade, não como destinatário final.

1.4. Havendo contrato específico assinado entre as Partes, ele prevalece sobre estes Termos no que dispuser em contrário. Estes Termos permanecem aplicáveis subsidiariamente.

2. OBJETO E NATUREZA DAS SAÍDAS

2.1. A VOTARA concede ao Usuário licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável, limitada ao prazo e ao escopo contratados, em modelo de software como serviço.

2.1-A. A VOTARA declara dispor dos direitos necessários à concessão da licença prevista no item 2.1, inclusive de sublicenciamento a terceiros para a finalidade própria da Plataforma, obtidos de seus licenciantes por instrumento próprio, ao qual o Usuário é estranho e do qual não lhe decorre qualquer direito, ação ou pretensão em face dos licenciantes.

2.2. A Plataforma é ferramenta de apoio. As análises, painéis, relatórios, formulários, fluxos documentais e minutas de conteúdo por ela produzidos têm natureza instrumental e preparatória e não constituem:

a) parecer, orientação ou consultoria jurídica, contábil ou eleitoral; b) prestação de contas eleitoral, parcial ou final, nem peça a ela destinada, ainda que a Plataforma organize documentos utilizados nessa finalidade; c) declaração, informação ou manifestação prestada à Justiça Eleitoral, à Receita Federal ou a qualquer autoridade; d) recomendação de estratégia, de conduta, de voto ou de qualquer providência; e) juízo sobre licitude, classificação ou enquadramento de receita, despesa, doação ou gasto eleitoral;

f) validação de conformidade da peça gerada. Os campos e travas de validação eventualmente disponibilizados pela Plataforma são auxílio operacional e não substituem a conferência do Usuário, único responsável pela regularidade do material que exportar, imprimir, distribuir ou veicular.

2.3. A obrigação da VOTARA é de meio. Não há garantia de resultado eleitoral, de desempenho de campanha, de alcance, de engajamento, de aprovação de contas, de aceitação por autoridade, nem de disponibilidade absoluta.

2.4. Toda decisão de utilizar, editar, publicar, impulsionar, apresentar ou descartar saída da Plataforma é exclusiva do Usuário, que a ela se vincula integralmente.

2.5. Composição gráfica. As peças gráficas produzidas pela Plataforma resultam de diagramação determinística: fotografias, logotipos e demais elementos de identidade visual fornecidos pelo Usuário são posicionados em modelo pré-definido, sem geração, substituição, mesclagem, recorte generativo, retoque ou qualquer alteração de imagem por inteligência artificial ou tecnologia equivalente. Tais peças não constituem conteúdo sintético para os fins do art. 9º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019.

2.6. Funcionalidade generativa de imagem, caso venha a ser disponibilizada, será identificada como tal, aplicará rotulagem automática na forma do art. 9º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019 e ficará indisponível nos períodos de vedação do § 3º-A do mesmo artigo.

3. CADASTRO, CONTAS E CREDENCIAIS

3.1. O Usuário responde pela exatidão dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.

3.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por todo ato praticado com suas credenciais e com as de seus prepostos, inclusive por acesso concedido a terceiros.

3.3. O Usuário administrador da organização responde pela gestão de perfis, pela concessão e pela revogação tempestiva de acessos, especialmente ao término de vínculo de preposto.

3.4. É vedado compartilhar credenciais, revender acesso, conceder acesso a terceiro não autorizado ou permitir uso simultâneo por múltiplas pessoas sob a mesma credencial. Cada acesso adicional é objeto de contratação própria.

4. PREÇO, VEDAÇÃO DE GRATUIDADE E UNIFORMIDADE — CLÁUSULA ESTRUTURAL

4.1. O acesso à Plataforma é sempre oneroso, conforme a Tabela de Preços vigente, publicada no sítio eletrônico da VOTARA e integrada a estes Termos.

4.2. A VOTARA declara que os preços praticados correspondem a preço de mercado, apurado com base em custo, senioridade técnica alocada, escopo e nível de serviço, e são aplicados de forma uniforme e impessoal a todos os Usuários de mesma categoria e volume, independentemente de agremiação, orientação política, candidatura ou vínculo.

4.3. É vedada a concessão, a qualquer título, de acesso gratuito, cortesia, período de teste sem contraprestação, desconto não previsto em tabela, dispensa de cobrança, perdão de dívida, pagamento diferido sem encargo ou qualquer condição mais vantajosa que a tabela vigente, a partido político, federação, coligação, comitê financeiro, candidata, candidato, pré-candidata, pré-candidato ou a quem atue em seu benefício.

4.4. Racional da vedação. O fornecimento de bem ou serviço por pessoa jurídica, gratuitamente ou por valor inferior ao de mercado, a ator político-eleitoral pode caracterizar doação eleitoral estimável em dinheiro por pessoa jurídica, vedada em razão do julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, com consequências que incluem a rejeição de contas, a representação por arrecadação e gasto ilícito de recursos, a inelegibilidade e a cassação do diploma do beneficiário, além da responsabilização do fornecedor. Preço uniforme, tabelado, documentado e efetivamente cobrado é a única defesa estrutural das duas Partes. Descontos por volume, por prazo ou de revenda somente são admitidos se constarem previamente da tabela pública, com critério objetivo aplicável a qualquer Usuário que preencha a condição.

4.5. Desconto, bonificação, crédito ou cortesia eventualmente concedido em desacordo com esta cláusula é nulo, e o Usuário obriga-se ao pagamento da diferença até o preço de tabela, atualizada, independentemente de aviso.

4.6. Sendo o Usuário partido, candidato, comitê ou quem atue em seu benefício, cabe exclusivamente ao Usuário valorar, contabilizar, declarar e comprovar o gasto perante a Justiça Eleitoral, na forma da Lei nº 9.504/1997 e da Res.-TSE nº 23.607/2019, com as alterações vigentes. A VOTARA emitirá documento fiscal e, mediante solicitação, declaração de preço praticado.

4.7. Inadimplemento. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso com 5 (cinco) dias de antecedência, sem prejuízo da cobrança, de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção por IPCA/IBGE. A suspensão por inadimplemento não configura descumprimento contratual da VOTARA nem gera direito a crédito de nível de serviço, ainda que ocorrida durante o período eleitoral. A manutenção de acesso a Usuário inadimplente equivaleria a fornecimento gratuito, vedado pelo item 4.3.

4.8. Reajuste anual pelo IPCA/IBGE, ou pelo índice que o substituir.

5. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

5.1. É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, utilizar a Plataforma para:

Dados pessoais a) inserir, importar ou conectar dado pessoal sem base legal, sem informação ao titular ou em desconformidade com a LGPD; b) inserir dado pessoal sensível de terceiro — inclusive opinião política, filiação política, convicção religiosa, dado de saúde, origem racial ou étnica e dado genético ou biométrico — sem base legal do art. 11 da LGPD, sendo expressamente inadmissível o legítimo interesse para essa finalidade; c) inserir ou utilizar base de dados de eleitoras e eleitores adquirida, cedida, obtida por raspagem, vazamento ou fonte ilícita, ou enriquecida por terceiro; d) realizar segmentação individualizada de eleitoras e eleitores por característica pessoal, inferir opinião política de terceiro, ou construir perfil discriminatório com base em raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou condição de saúde;

Conteúdo e inteligência artificial e) produzir, editar ou difundir conteúdo com fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado sobre candidatura, partido, o sistema eletrônico de votação, a Justiça Eleitoral ou o processo eleitoral; f) publicar, republicar ou impulsionar conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial sem a rotulagem explícita, destacada e acessível exigida pelo art. 9º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019, com indicação da tecnologia empregada; g) publicar, republicar ou impulsionar novo conteúdo sintético que utilize imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública — ainda que rotulado — nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao término do pleito (art. 9º-B, § 3º-A); h) criar ou alterar conteúdo audiovisual com cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato; i) produzir conteúdo que configure violência política contra a mulher ou discurso de ódio; j) reproduzir, no todo ou em parte, conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente a conteúdo já objeto de ordem de indisponibilização pela Justiça Eleitoral; k) contornar, remover ou falsear o mecanismo de rotulagem, o registro de proveniência ou o bloqueio de calendário da Plataforma;

Uso geral l) revender, sublicenciar, ceder, locar ou disponibilizar a Plataforma a terceiro, salvo contrato de revenda específico firmado com a VOTARA; m) realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código, raspagem automatizada, teste de intrusão não autorizado ou tentativa de contornar limite técnico ou comercial; n) utilizar a Plataforma para atividade ilícita, para captação, intermediação ou movimentação de recursos, ou para operar sistema oficial mediante credencial de terceiro;

Material impresso e peças gráficas

o) exportar, imprimir, distribuir ou veicular peça gerada pela Plataforma sem o preenchimento dos campos obrigatórios de identificação — CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, CNPJ ou CPF de quem a contratou e a respectiva tiragem —, exigidos pelo art. 38, § 1º, da Lei nº 9.504/1997;

p) distribuir ou veicular peça exportada antes do início do período de propaganda eleitoral, ou utilizar peça exportada em regime de pré-campanha sem a supressão da marca d’água de bloqueio;

q) em pleito majoritário, deixar de ofertar a versão em sistema Braille dos folhetos e volantes, na proporção da circunscrição, na forma do art. 21, §§ 3º a 5º, da Res.-TSE nº 23.610/2019 e da tabela de percentuais publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral;

r) carregar, utilizar ou distribuir identidade visual partidária, logotipo, número, legenda, fotografia ou qualquer elemento de terceiro sem autorização do respectivo titular.

5.1-A. Kit de identidade visual e direito de imagem. O Usuário reconhece que é ele, e não a VOTARA, quem carrega na Plataforma o kit de identidade visual partidária, as fotografias e os demais elementos gráficos que utilizar. O Usuário declara e garante, quanto a cada elemento carregado: (i) ser titular ou legítimo licenciado dos direitos autorais e de propriedade industrial, inclusive quanto a autorização do diretório partidário competente para uso da identidade visual da agremiação; (ii) possuir autorização escrita do titular do direito de imagem de toda pessoa retratada, inclusive de terceiros apoiadores e de figuras públicas; e (iii) observar, em pleito majoritário sob coligação ou federação, a obrigação de exibir as legendas de todos os partidos que a integram, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

5.1-B. A VOTARA não verifica, não valida e não responde pela origem, titularidade, autorização ou licitude dos elementos carregados pelo Usuário. Pode exigir a comprovação a qualquer tempo e remover o elemento em caso de recusa, de notificação de terceiro ou de determinação de autoridade, sem que a remoção configure descumprimento contratual, gere crédito de nível de serviço ou dê direito a indenização.

5.2. Consequência. Verificado indício fundado de violação, a VOTARA poderá, a seu critério e sem aviso prévio quando a urgência o exigir: remover o conteúdo; suspender a funcionalidade; suspender o acesso do preposto ou da organização; e rescindir a contratação por justa causa, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo de perdas e danos e do direito de regresso.

5.3. A violação do item 5.1, "e" a "j", pode configurar ilícito eleitoral e crime, inclusive o do art. 90, § 1º, da Res.-TSE nº 23.610/2019, que sujeita às penas do art. 323 do Código Eleitoral quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico sobre partido, candidata ou candidato. A VOTARA não tolera esse uso e cooperará com a autoridade competente.

5.4. A VOTARA não tem dever de monitoramento prévio do conteúdo do Usuário e a ausência de bloqueio não configura aprovação, anuência ou renúncia a direito.

6. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é o controlador dos dados pessoais que insere, importa ou conecta à Plataforma, atuando a VOTARA como operadora quanto a esses dados, na forma da Política de Privacidade e do Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que integra estes Termos.

6.2. O Usuário declara e garante: possuir base legal para todo tratamento que determinar; ter cumprido o dever de informação aos titulares; responder pelos pedidos de titulares; e manter registro das operações que determinar.

6.3. O Usuário é o responsável pela propaganda que veicular e responde pelo cumprimento integral da legislação eleitoral, inclusive pelos deveres de rotulagem de conteúdo sintético, pelas vedações de calendário e pelos limites de gasto e de impulsionamento.

6.4. O Usuário obriga-se a manter conformidade com a Lei nº 9.504/1997, com as resoluções vigentes do Tribunal Superior Eleitoral, com a LGPD, com a Lei nº 12.965/2014 e, quando aplicável, com a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 14.133/2021.

6.5. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a VOTARA de reclamação, notificação, autuação, representação, medida judicial ou administrativa, de terceiro ou de autoridade, decorrente do conteúdo inserido ou gerado a seu comando, do uso que der à Plataforma, dos dados que submeter ou de descumprimento destes Termos, arcando com custas, despesas, honorários contratuais e de sucumbência e eventual condenação.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A Plataforma, seu código-fonte e objeto, arquitetura, banco de dados, modelos, prompts, interfaces, documentação, marcas e sinais distintivos são de titularidade exclusiva da VOTARA ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. Estes Termos não transferem titularidade.

7.2. Customizações, parametrizações, integrações, relatórios-modelo e desenvolvimentos realizados pela VOTARA por solicitação do Usuário, ainda que por ele remunerados, permanecem de titularidade da VOTARA ou de seus licenciantes, que concede ao Usuário licença de uso nos termos do item 2.1, salvo cessão expressa e escrita em contrato específico, com precificação própria.

7.3. Dados e conteúdos submetidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à VOTARA licença limitada, não exclusiva e revogável, para armazená-los, processá-los e exibi-los exclusivamente para prestar o serviço contratado.

7.4. Dados do Usuário não são utilizados para treinar modelos da VOTARA ou de terceiros. A VOTARA pode utilizar dados agregados e anonimizados, insuscetíveis de reidentificação, para estatística, segurança e aperfeiçoamento.

7.5. Conteúdo gerado pela Plataforma a comando do Usuário pode ser por ele utilizado, editado e publicado, sob sua exclusiva responsabilidade. A VOTARA não garante originalidade, ineditismo, exatidão ou não infração de direito de terceiro pelo conteúdo gerado.

8. REGISTRO DE PROVENIÊNCIA E COOPERAÇÃO PROBATÓRIA

8.1. A VOTARA mantém registro de proveniência do conteúdo gerado com auxílio de inteligência artificial, na forma da Política de Privacidade, retido por 5 (cinco) anos.

8.2. Mediante solicitação escrita, a VOTARA fornecerá ao Usuário extrato do registro relativo a conteúdo por ele gerado, em até 5 (cinco) dias úteis, para instrução de defesa. Essa cooperação é obrigação de meio, limitada aos registros existentes, e não transfere à VOTARA qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pela sua veiculação ou pelo resultado do processo.

8.3. O art. 9º-I da Res.-TSE nº 23.610/2019 autoriza a inversão do ônus da prova em representações sobre conteúdo sintético, cabendo ao responsável demonstrar como e em quais etapas a inteligência artificial foi empregada. O Usuário reconhece que esse ônus é seu e que a preservação dos registros é do seu interesse.

9. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E ESCOPO NEGATIVO

9.1. Níveis de serviço, severidades, janelas de atendimento, regime de pico eleitoral e volume de horas técnicas são regidos pelo contrato e pelo respectivo anexo. Não havendo contratação específica, o suporte é prestado em regime de melhor esforço, em dias úteis, das 9h às 18h.

9.2. Não integram o objeto, a nenhum título:

a) desenvolvimento de funcionalidade, módulo, relatório ou integração não contratado; b) custeio de infraestrutura, nuvem, domínio, licenças de terceiros, APIs e serviços de inteligência artificial além do contratado; c) suporte a usuários finais do Usuário ou de seus clientes; d) elaboração, revisão, conferência, retificação ou assinatura de prestação de contas eleitoral; e) atuação como contador, tesoureiro, administrador financeiro, responsável técnico ou preposto do Usuário; f) consultoria jurídica, contábil ou eleitoral e emissão de parecer; g) representação do Usuário perante a Justiça Eleitoral, órgão partidário, autoridade ou instituição financeira; h) operação de sistema oficial mediante credencial do Usuário; i) produção, curadoria, veiculação, impulsionamento ou disparo de propaganda eleitoral; j) captação, intermediação, custódia ou movimentação de recursos; k) fornecimento, aquisição ou enriquecimento de base de dados pessoais; l) recuperação de dado perdido ou apagado por ato, omissão ou instrução do Usuário; m) auditoria, certificação, teste de intrusão ou obtenção de selo.

9.3. Solicitação relativa a item do escopo negativo não gera obrigação de execução, ainda que recebida pelo canal oficial, e não configura descumprimento, mora ou recusa indevida.

10. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido, gerado a seu comando, publicado, processado ou distribuído por meio da Plataforma, pela finalidade de uso e pela conformidade legal contínua de sua operação.

10.2. A VOTARA não participa, não revisa, não valida, não assina e não responde por: prestação de contas eleitoral do Usuário ou de terceiro; classificação de receita ou despesa; valoração de bem ou serviço estimável em dinheiro; declaração prestada a autoridade; propaganda eleitoral; nem por decisão do Usuário fundada em saída da Plataforma.

10.3. Glosa, impugnação, rejeição de contas, representação, multa, sanção, inelegibilidade, cassação ou qualquer consequência decorrente de conteúdo, de uso da Plataforma ou de prestação de contas não gera responsabilidade, dever de indenizar, direito a devolução de valores nem direito de regresso contra a VOTARA.

10.4. Ordem judicial ou de autoridade que determine remoção de conteúdo, indisponibilização de serviço ou suspensão de perfil será cumprida pela VOTARA de imediato, sem que o cumprimento configure descumprimento contratual ou gere direito a crédito, abatimento ou indenização.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A responsabilidade total e agregada da VOTARA, por qualquer causa e independentemente da natureza da demanda, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao fato gerador.

11.2. A VOTARA não responde por dano indireto, lucro cessante, perda de chance, perda de receita, dano à imagem, dano moral, resultado eleitoral, perda de mandato, perda de dado não imputável a ato exclusivo seu, nem por prejuízo de terceiro.

11.3. A VOTARA não responde por indisponibilidade, falha, alteração unilateral, descontinuidade, aumento de custo ou incidente originados em provedor de nuvem, API, gateway, provedor de modelo de inteligência artificial, rede social, sistema oficial ou infraestrutura do Usuário. Alteração unilateral de política ou de API por provedor terceiro — em especial por Meta Platforms, Inc. — que restrinja funcionalidade não configura descumprimento, cabendo às Partes renegociar escopo ou preço.

11.4. As Partes declaram tratar-se de relação empresarial paritária, em que o Usuário contrata a Plataforma como insumo de sua atividade político-eleitoral ou empresarial, e não como destinatário final, com preço formado em função da alocação de riscos aqui pactuada, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

11.5. Os limites deste item não se aplicam a dolo, fraude ou violação de confidencialidade pela VOTARA.

12. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM DESENVOLVEDORES E LICENCIANTES

12.1. A Plataforma é operada, mantida, suportada e comercializada exclusivamente pela VOTARA, em nome próprio e por conta e risco próprios.

12.2. Os desenvolvedores, licenciantes, cedentes e fornecedores de tecnologia da Plataforma não mantêm qualquer relação jurídica, obrigação, garantia, dever de informação, dever de suporte ou responsabilidade perante o Usuário, seus prepostos, seus clientes finais, titulares de dados ou terceiros, a qualquer título, gratuita ou onerosamente.

12.3. Toda solicitação, reclamação, notificação ou demanda relativa à Plataforma deve ser dirigida exclusivamente à VOTARA, nos canais indicados no item 15.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. Cada Parte manterá sigilo sobre informação técnica, comercial, estratégica, financeira e de dados a que tiver acesso, utilizando-a exclusivamente para a finalidade do contrato.

13.2. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação e não abrange informação de domínio público sem culpa da Parte, obtida licitamente de terceiro, desenvolvida de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade — hipótese em que a Parte comunicará a outra previamente, quando lícito.

13.3. A VOTARA pode divulgar a existência da relação comercial e utilizar nome e marca do Usuário em portfólio mediante autorização escrita e específica.

14. VIGÊNCIA, CICLO ELEITORAL E RESCISÃO

14.1. A licença vige pelo prazo contratado. Não havendo prazo definido, vige por 12 (doze) meses, renovável.

14.2. Regime de ciclo eleitoral. As Partes reconhecem que a operação é sazonal. Salvo disposição diversa em contrato, a contratação com finalidade eleitoral encerra-se em 31 de dezembro do ano da eleição a que se referir a contratação — para o ciclo de 2026, 31 de dezembro de 2026, independentemente do resultado do pleito, do julgamento das contas ou da pendência de processo eleitoral. A pendência de prestação de contas, de representação ou de processo eleitoral não prorroga a vigência nem cria obrigação de suporte.

14.3. Qualquer Parte pode denunciar a contratação sem prazo determinado mediante aviso escrito de 60 (sessenta) dias. Denúncia pelo Usuário não gera direito à devolução de valores relativos a período já iniciado, dada a alocação de capacidade técnica.

14.4. A VOTARA pode rescindir por justa causa, com efeito imediato, em caso de: violação do item 5; inadimplemento não sanado; uso que exponha a VOTARA a risco eleitoral, criminal ou reputacional; ou determinação de autoridade.

14.5. Encerramento. Terminada a vigência, a VOTARA disponibilizará ao Usuário, por 30 (trinta) dias, exportação de seus dados em formato estruturado. Decorrido o prazo, os dados serão eliminados na forma da Política de Privacidade, ressalvada a retenção legal e a dos registros de proveniência e de auditoria. O Usuário reconhece ser seu o ônus de realizar a exportação e de preservar documentação necessária à sua prestação de contas e à sua defesa.

14.6. Sobrevivem ao término: itens 4.4 a 4.6, 6.5, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16.

15. COMUNICAÇÕES E CANAL OFICIAL

15.1. Comunicações contratuais serão válidas quando enviadas para: contato@votara.com.br e, quanto a dados pessoais, para o Encarregado indicado na Política de Privacidade.

15.2. Solicitação técnica somente produz efeito quando registrada no canal oficial de atendimento — contato@votara.com.br. Pedido por telefone, mensagem instantânea, rede social ou contato pessoal com preposto não gera obrigação nem inicia prazo de nível de serviço.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Alterações. A VOTARA pode alterar estes Termos, comunicando com 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail e aviso na Plataforma. Alteração exigida por lei, regulamento, resolução, decisão judicial ou de autoridade, ou necessária à segurança, produz efeito imediato. O uso posterior implica aceite.

16.2. Evento regulatório. Alteração legislativa, resolução do Tribunal Superior Eleitoral, decisão judicial, ato de autoridade ou mudança de política de provedor terceiro que exija adequação da Plataforma não integra o escopo contratado. A VOTARA informará o Usuário e apresentará proposta de adequação, com escopo, prazo e preço próprios, cabendo ao Usuário aceitá-la ou rescindir sem multa. A recusa não gera direito a indenização.

16.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição sem anuência escrita da VOTARA. A VOTARA pode cedê-la em reorganização societária, mediante comunicação.

16.4. Independência. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, vínculo empregatício ou responsabilidade solidária entre as Partes.

16.5. Autonomia das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.6. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

16.7. Anexos integrantes. Política de Privacidade; Tabela de Preços vigente; Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA); e, quando houver, Anexo de Níveis de Serviço e Anexo de Escopo.

16.8. Lei aplicável e solução de conflitos. Legislação brasileira.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro.

HISTÓRICO DE VERSÕES