Política de Privacidade

1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais realizado por VOTARA TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 66.087.315/0001-26, com endereço eletrônico para contato em contato@votara.com.br (a "VOTARA"), na condição de fornecedora e operadora comercial da plataforma VOTARA (a "Plataforma").

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas e pessoas naturais que atuem em contexto político-eleitoral em caráter profissional — partidos políticos, federações, coligações, comitês financeiros, candidatas e candidatos, pré-candidatas e pré-candidatos, agências e consultorias de comunicação política e entes públicos contratantes.

A Plataforma não é um serviço dirigido ao eleitorado em geral. Não há aplicativo, cadastro ou funcionalidade destinada a eleitoras e eleitores individuais.

Esta Política integra os Termos de Uso da Plataforma. Havendo conflito, prevalece esta Política quanto a tratamento de dados pessoais e prevalecem os Termos de Uso quanto a obrigações, vedações e sanções contratuais.

2. PAPÉIS DAS PARTES — LEITURA OBRIGATÓRIA

A Plataforma comporta dois blocos distintos de dados pessoais, com regimes jurídicos distintos. A distinção é estrutural e define quem responde por quê.

2.1. Dados da relação de fornecimento — a VOTARA é CONTROLADORA

A VOTARA é controladora, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente quanto a:

• dados de cadastro, identificação e credenciais de acesso do Usuário > e de seus prepostos;
• dados de faturamento, cobrança e pagamento;
• registros de acesso à aplicação, telemetria e dados técnicos de uso;
• comunicações trocadas com a VOTARA e registros de atendimento e > suporte.

Esta Política rege integralmente esse bloco.

2.2. Dados inseridos, importados ou conectados pelo Usuário — o USUÁRIO é CONTROLADOR

Quanto a todo e qualquer dado pessoal que o Usuário insira, importe, carregue, conecte por integração ou de outro modo submeta à Plataforma, o Usuário é o controlador e a VOTARA atua exclusivamente como operadora, tratando os dados nos limites das instruções documentadas do Usuário e das finalidades contratadas.

Isso abrange, entre outros: contatos, filiadas e filiados, apoiadoras e apoiadores, doadoras e doadores, prepostos e equipes de campanha, fornecedores, documentos e comprovantes, bases importadas, e dados de terceiros obtidos por integração com perfis e páginas do próprio Usuário em redes sociais.

A VOTARA não define as finalidades desse tratamento, não seleciona os titulares, não verifica a origem, a licitude ou a base legal dos dados submetidos e não exerce juízo sobre seu conteúdo. Esse bloco é regido pelo contrato celebrado entre o Usuário e a VOTARA e pelo respectivo Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), e não por esta Política.

2.3. Encaminhamento de pedidos de titulares

Pedido de titular relativo a dados do bloco 2.2 recebido pela VOTARA será encaminhado ao Usuário controlador em até 5 (cinco) dias úteis, cabendo ao Usuário atendê-lo. A VOTARA prestará apoio técnico razoável, nos limites do contrato, sem assumir a posição de controladora.

2.4. Desenvolvimento da Plataforma

A Plataforma é operada, mantida, suportada e comercializada exclusivamente pela VOTARA. Os desenvolvedores, licenciantes e fornecedores de tecnologia da Plataforma não mantêm relação jurídica, obrigação, dever de informação, suporte ou responsabilidade perante Usuários, seus prepostos, clientes finais ou titulares de dados. Toda solicitação relativa a dados pessoais deve ser dirigida exclusivamente ao Encarregado da VOTARA, indicado no cabeçalho.

3. DADOS QUE TRATAMOS

3.1. Fornecidos pelo Usuário

3.2. Coletados automaticamente

3.3. Obtidos de fontes públicas

Dados divulgados oficialmente pela Justiça Eleitoral e por outras fontes públicas — inclusive dados de candidaturas, prestação de contas, resultados e estatísticas eleitorais — tratados de forma agregada e estatística para produção de análises.

O tratamento de dado pessoal tornado público não afasta a incidência da LGPD (art. 7º, §§ 3º e 4º). A VOTARA observa a compatibilidade da finalidade com aquela que motivou a divulgação original.

3.4. O que não tratamos

A VOTARA não adquire, não contrata, não licencia e não enriquece bases de dados de eleitoras e eleitores de terceiros, nem disponibiliza tais bases na Plataforma. Dados de terceiros presentes na Plataforma decorrem exclusivamente de inserção ou integração realizada pelo próprio Usuário, na condição de controlador (item 2.2).

A VOTARA não trata dados biométricos, dados de saúde, dados genéticos, dados de crianças e adolescentes, nem histórico de navegação do Usuário fora da Plataforma.

4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Esta seção substitui, por precisão, qualquer afirmação genérica de ausência de tratamento de dado sensível.

A VOTARA reconhece que o contexto de atuação da Plataforma implica tratamento de dado pessoal sensível. O art. 5º, II, da LGPD qualifica como sensível o dado referente a opinião política e a filiação a organização de caráter político. O Guia Orientativo ANPD/TSE registra que, conforme o contexto, dados pessoais comuns podem assumir natureza sensível quando tratados com o propósito de inferir opinião política ou filiação partidária.

4.1. Sensíveis do próprio Usuário e de seus prepostos

Ao cadastrar-se informando organização partidária, cargo pretendido, circunscrição ou vínculo político, o Usuário e seus prepostos submetem dado que revela opinião política e filiação política.

Base legal: consentimento específico e destacado (art. 11, I, da LGPD), colhido no momento do cadastro em campo próprio, e, subsidiariamente, exercício regular de direitos em contrato (art. 11, II, "d").

Finalidade: exclusivamente prestar o serviço contratado ao próprio titular. Esses dados não são utilizados para segmentação publicitária, não são comercializados e não são compartilhados com terceiros fora das hipóteses da Seção 7.

Revogação: o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo canal da Seção 11. A revogação implica a impossibilidade de manutenção da conta, por indispensabilidade do dado à execução do serviço.

4.2. Sensíveis de terceiros

Quanto a dado sensível de terceiro eventualmente inserido ou conectado pelo Usuário, o Usuário é o controlador e responde exclusivamente pela existência de base legal do art. 11 da LGPD. A LGPD não admite legítimo interesse como base legal para dado sensível. Os Termos de Uso vedam a inserção de dado sensível de terceiro sem base legal do art. 11 e autorizam a suspensão imediata do acesso em caso de violação.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS

O Usuário pode opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse, na forma da Seção 11.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DECISÕES AUTOMATIZADAS E CONTEÚDO SINTÉTICO

6.1. Natureza e limites do processamento

A Plataforma utiliza processamento automatizado, inclusive sistemas de inteligência artificial, para produzir análises, painéis, relatórios e minutas de conteúdo, a partir de dados do próprio Usuário, de perfis por ele conectados e de dados públicos agregados.

As saídas da Plataforma têm natureza instrumental e preparatória. Não constituem decisão, parecer, recomendação técnica, orientação jurídica, contábil ou eleitoral, nem substituem a análise humana. A decisão de utilizar, editar, publicar, impulsionar ou descartar qualquer saída é exclusiva do Usuário, que responde por ela.

O processamento não produz decisão autônoma com efeito jurídico sobre terceiros, em especial sobre eleitoras e eleitores individuais.

6.2. Vedações que observamos

Em observância ao art. 28, § 1º-C, da Res.-TSE nº 23.610/2019, com a redação da Res.-TSE nº 23.755/2026, os sistemas de inteligência artificial da Plataforma não, ainda que solicitado pelo Usuário:

• ranqueiam, recomendam, sugerem ou priorizam candidatas, candidatos, > campanhas, partidos políticos, federações ou coligações;
• emitem opinião, indicam preferência eleitoral, recomendam voto ou > realizam qualquer forma de favorecimento ou desfavorecimento > político-eleitoral, direto ou indireto, inclusive por resposta > automatizada;
• criam ou alteram fotografia, vídeo ou registro audiovisual contendo > cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou > candidato;
• formulam publicidade eleitoral que represente ato de violência > política contra a mulher.

A Plataforma não disponibiliza a público externo interface de consulta que produza qualquer das saídas acima.

6.3. Rotulagem e registro de proveniência

Conteúdo sintético multimídia gerado ou modificado com auxílio de inteligência artificial e destinado a propaganda eleitoral está sujeito ao dever de informação explícita, destacada e acessível quanto à fabricação ou manipulação e quanto à tecnologia utilizada, na forma do art. 9º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019. Esse dever recai sobre o responsável pela propaganda, isto é, sobre o Usuário.

A Plataforma adverte o Usuário quanto a essa obrigação e disponibiliza mecanismo de rotulagem nas funcionalidades em que haja geração de conteúdo por inteligência artificial, sem assumir o dever, que é do responsável pela propaganda.

É igualmente vedada, na forma do art. 9º-B, § 3º-A, a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública — ainda que rotulados — no período das 72 horas anteriores e das 24 horas posteriores ao término do pleito. Havendo na Plataforma funcionalidade de geração desse tipo de conteúdo, ela fica automaticamente indisponível nesse período.

Registro de proveniência. Para cada conteúdo gerado com auxílio de inteligência artificial, a VOTARA registra: identificação do Usuário e do preposto solicitante, data e hora, instrução fornecida, tecnologia e versão empregadas e identificação do arquivo produzido. Esse registro atende à hipótese do art. 9º-I da Res.-TSE nº 23.610/2019, que autoriza a inversão do ônus da prova em representações sobre conteúdo sintético, transferindo ao representado o ônus de demonstrar como e em quais etapas a IA foi empregada. O registro é fornecido ao Usuário mediante solicitação e à autoridade competente mediante requisição, e é retido na forma da Seção 10.

Peças gráficas — composição determinística. A Plataforma compõe peças gráficas de campanha por diagramação determinística sobre fotografias, logotipos e elementos de identidade visual carregados pelo próprio Usuário, posicionando-os em modelo pré-definido, sem geração, substituição, mesclagem, recorte generativo, retoque ou qualquer alteração de imagem por inteligência artificial ou tecnologia equivalente. Enquanto assim operar, tais peças não constituem conteúdo sintético para os fins do art. 9º-B da Res.-TSE nº 23.610/2019, não estando sujeitas ao dever de rotulagem nem à vedação de calendário nele previstos. Funcionalidade generativa de imagem, caso venha a ser disponibilizada, será identificada como tal, aplicará rotulagem automática e ficará indisponível nos períodos de vedação do § 3º-A do mesmo artigo.

A VOTARA não verifica a origem, a titularidade nem a autorização de uso dos elementos carregados pelo Usuário, que responde exclusivamente por eles, na forma dos Termos de Uso.

6.4. Revisão

O Usuário pode solicitar revisão de decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, bem como informação clara sobre os critérios utilizados, na forma do art. 20 da LGPD. A VOTARA disponibiliza revisão por pessoa natural.

7. COMPARTILHAMENTO

A VOTARA não vende, não aluga, não cede e não comercializa dados pessoais, e não os utiliza para publicidade de terceiros.

O compartilhamento ocorre apenas com:

Todos os operadores estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD. A relação nominal e atualizada dos operadores contratados está disponível mediante solicitação ao Encarregado.

Não há compartilhamento de dados do Usuário com partidos, federações, coligações, candidatas ou candidatos distintos daquele a que o próprio Usuário se vincula, salvo por instrução expressa e documentada do Usuário controlador.

8. INTEGRAÇÃO COM REDES SOCIAIS

A integração com Instagram e Facebook é facultativa e depende de autorização expressa do Usuário na plataforma de API da Meta.

Finalidade exclusiva: produzir análise da presença digital do próprio Usuário, identificar padrões de engajamento e gerar relatório de imagem pública para o próprio Usuário.

Não realizamos: venda ou compartilhamento desses dados com terceiros, uso publicitário, combinação com bases de terceiros, nem construção de perfil de eleitoras e eleitores individuais.

Dados de terceiros. Interações de terceiros com os perfis do Usuário — quando acessadas — configuram dado pessoal de terceiro. Quanto a esses dados o Usuário é o controlador (item 2.2) e responde pela base legal, sendo-lhe vedado utilizá-los para segmentação individualizada de eleitoras e eleitores ou para inferência de opinião política de terceiros sem base legal do art. 11 da LGPD.

Revogação. O Usuário pode revogar o acesso nas configurações da sua conta na Plataforma, nas configurações do Instagram ou Facebook, ou por e-mail ao Encarregado. Revogado o acesso, cessa imediatamente a sincronização e os dados obtidos por integração — inclusive as cópias em cache — são eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvados registros agregados anonimizados e a retenção mínima exigida por lei.

Enquanto a integração estiver ativa, dados sincronizados são mantidos em cache por até 6 (seis) meses contados da última sincronização, prazo necessário à continuidade analítica entre sessões. Esse prazo não se aplica após a revogação, hipótese em que prevalece o parágrafo anterior.

9. COOKIES

Cookies de análise e de publicidade são ativados somente após consentimento explícito, colhido por ferramenta de gestão de consentimento no primeiro acesso, revogável a qualquer tempo nas configurações da conta, sem custo e sem perda de funcionalidade essencial.

Os cookies de publicidade referem-se exclusivamente à divulgação institucional da própria VOTARA. Não são utilizados para propaganda eleitoral, nem para segmentação político-eleitoral de qualquer natureza.

A relação nominal de cookies, com finalidade e prazo de expiração, está disponível mediante solicitação ao Encarregado.

10. SEGURANÇA E RETENÇÃO

10.1. Medidas de segurança

A VOTARA adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte da operação e com o risco do tratamento, entre as quais: comunicação criptografada (TLS); armazenamento de senhas por função de derivação de chave; controle de acesso por perfil e por organização, restrito ao necessário; segregação lógica entre os ambientes de Usuários distintos; registro de acessos; e rotina de backup.

As medidas são revistas periodicamente e podem ser alteradas, vedada a redução do nível de proteção.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. As medidas descrevem o padrão adotado e não constituem garantia de resultado.

10.2. Prazos de retenção

A retenção de registros de proveniência por prazo longo atende ao interesse do próprio Usuário: sem eles, o Usuário fica sem meio de prova em representação sobre conteúdo sintético, cenário em que o ônus probatório pode ser-lhe atribuído.

10.3. Incidentes

Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a VOTARA comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, podendo complementar as informações, de forma fundamentada, em até 20 (vinte) dias úteis (Res. CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º).

Sendo o incidente relativo a dados do bloco 2.2, a VOTARA comunicará o Usuário controlador em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento, cabendo a ele as comunicações à ANPD e aos titulares. A comunicação não implica reconhecimento de culpa.

11. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação de consentimento; e oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.

Como exercer: e-mail ao Encarregado, com o assunto "LGPD — [direito solicitado]", informando os dados necessários à identificação, preferencialmente a partir da conta cadastrada. Solicitaremos informação adicional apenas quando indispensável e proporcional à verificação de identidade.

Prazo: resposta em até 15 (quinze) dias, prorrogável de forma fundamentada quando a complexidade do pedido o exigir, com comunicação ao titular.

Limites. O atendimento pode ser recusado ou parcialmente atendido quando o dado for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à guarda de registros exigida por lei ou ao exercício regular de direitos, hipóteses em que a recusa será fundamentada.

Dados do bloco 2.2: pedidos serão encaminhados ao Usuário controlador, na forma do item 2.3.

O titular pode peticionar à ANPD diretamente pelos canais de comunicação disponíveis da própria Agência.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

A infraestrutura de hospedagem e armazenamento contratada pela VOTARA está localizada em território brasileiro.

Parte dos provedores contratados é constituída por sociedades sediadas no exterior, que podem, para fins de administração, suporte técnico ou processamento, acessar dados a partir de fora do Brasil. Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, a VOTARA observa os arts. 33 a 36 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, cláusulas contratuais específicas ou transferência para país com grau de proteção adequado reconhecido.

A relação atualizada dos provedores, com indicação do serviço prestado, do país de tratamento e da salvaguarda aplicável, bem como a documentação das salvaguardas, está disponível mediante solicitação ao Encarregado.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Idade mínima. A Plataforma é vedada a menores de 18 anos. Tomando conhecimento de cadastro de menor, a VOTARA encerrará o acesso e eliminará os dados em prazo razoável, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.

Veracidade e licitude. O Usuário responde pela veracidade, exatidão, origem e licitude dos dados que insere, importa ou conecta, e pela existência de base legal para tratá-los.

Alterações. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Alterações decorrentes de lei, regulamento, resolução, decisão judicial ou de autoridade, ou necessárias à segurança da Plataforma, produzem efeito imediato, com comunicação subsequente.

Normas observadas. Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 e demais atos da ANPD aplicáveis; Lei nº 9.504/1997; Res.-TSE nº 23.610/2019, com as alterações vigentes para as Eleições 2026, inclusive a Res.-TSE nº 23.755/2026; Res.-TSE nº 23.607/2019, com as alterações vigentes; e o Guia Orientativo ANPD/TSE sobre aplicação da LGPD no contexto eleitoral.

Legislação aplicável. Legislação brasileira. A eleição de foro e a convenção de arbitragem constam dos Termos de Uso.

Encarregado (DPO): CLOVIS AUGUSTO VEIGA DA COSTA, sócio — clovisvc@gmail.com.

HISTÓRICO DE VERSÕES